norma nº 427/2004

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LEI MUNICIPAL N.º 427, DE 14 DE MAIO DE 2004.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e
promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.700,00 (Dois mil e
setecentos Reais), para dar cobertura a seguinte programação:
04-ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01-UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12 - Educação
12361 - Ensino Fundamental
123610006 - MANUT. E REVITALIZ. DO ENSINO FUNDAMENTAL
123610006.2.010000 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 40%
4.5.90.61.00.0000 - Aquisição de Imóveis... cacos caammruscamerseganannasaaaares asas runas R$ 2.700,00
Totalida'Suplementação ssa DOCAS tocnemencon ras R$ 2.700,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados
recursos provenientes do Artigo 43, $ 1º, Inciso Ill, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial e
total das dotações especificadas abaixo.
04-ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01-UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12 - Educação
12361 - Ensino Fundamental
123610006 - MANUT. E REVITALIZ. DO ENSINO FUNDAMENTAL
123610006.1.002000 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
4.4.90.52.00.0000 - Equipamento e Material Permanente.....................siti R$ 2.000,00
123610006.2.013000 - CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
3.3.90.36.00.0000 - Outros Serviços de Terceiros — P. Física... . R$ 790,00
Tatalida Redução: asenaanaco o a R$ 2.700,00
Artigo 3º - Esta sora em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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