norma nº 627/2007

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIA
PODER EXECUTIVO X
o LEI MUNICIPAL 627 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO - PR)
a CEDENCIA DO PREDIO DO CENTRO DE
pa ENSINO SUPLETIVO PAULO FREIRE AO
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA E
e DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
e O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de
e Rondônia, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
em Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
e LEI:
o Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
n ceder ao Governo do Estado de Rondônia, o prédio do Centro de Ensino Supletivo
Paulo Freire, exceto as dependências onde funciona a Biblioteca Pública Municipal,
e situado a Avenida Guarajús, nº 2054, por um período de 03 (Três) anos, prorrogável
e por mais 02 (Dois) anos por ato próprio do executivo municipal, havendo concordância
o entre as partes.
e Art. 2º - O objetivo da cedência do imóvel será única e
e exclusivamente para funcionamento do Centro Estadual de Educação de Jovens e
e Adultos - CEEJA.
e Art. 3º - As condições da cedência estarão previstas no
4 Termo de Cedência do Imóvel que será celebrado entre a Prefeitura Municipal de
Corumbiara e o Governo do Estado de Rondônia.
E Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
o. E revogadas as disposições em contrários.
.Corumbiara — RO, 05 de Novembro de 2007.
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