norma nº 426/2004

29999999999999999999D9
nda a dad
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N.º 426, DE 14 DE MAIO DE 2004
“ AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR PARTE DE IMÓVEL RURAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, que lhe são conferidas pelo artigo 101 da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele
sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Artigo 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
adquirir área de terras rurais, medindo 5.000,00m2 (cinco mil metros quadrados), a ser
desmembrada do imóvel rural: lote 170, gleba 01, com área total de 29,1410Ha., de
propriedade do Sr. Odair Rodrigues Rocha, localizada no Distrito de Vitória da União, em
Corumbiara-Ro, nos termos do Mapa Topográfico, anexo, que integra a presente Lei.
Artigo 2.º - A área de 5.000,00m2, a ser desmembrada,
incorporar-se-á a atual área que compõe a Escola-Pólo Municipal Vital Brasil, situada na
linha 03B, Km 8, no Distrito de Vitória da União.
Artigo 3.º- Decreto do Executivo regulamentará a presente
Lei, nomeando comissão de avaliação da área a ser adquirida.
Artigo 4.º- Esta Lei ep
publicação, revogadas às disposições em contrário.
Wa em vigor na data de sua