norma nº 425/2004

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e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N.º425, DE 20 DE ABRIL DE 2004
“ AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TESTE
SELETIVO SIMPLIFICADO PARA AUXILIAR
DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, e em observância ao artigo 37 Inciso IX da Constituição Federal, faz saber que
a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Artigo 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a realizar teste seletivo simplificado para a contratação de Auxiliar de
Enfermagem, por prazo determinado de 12 (doze) meses, mediante excepcional interesse
público, improrrogável, nos termos dos artigos 2.º inciso IV e 4.º Inciso HI da Lei federal
n.º 8.745, de 09 de dezembro de 1993, e nos termos do artigo 37 inciso IX da Constituição
Federal, e conforme o anexo I, parte integrante desta lei.
Artigo 2.º- O teste seletivo simplificado terá validade
de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante Decreto.
Artigo 3.º- Decreto do Poder Executivo Municipal
regulamentará a presente Lei, e as condições de necessidade temporária de excepcional
interesse público.
Artigo 4.º Esta Lei entr
publicação, revogadas às disposições em contrário.
em vigor na data de sua
Corumbiara-RO/J0/de Abril de 2004.
ERGGRO OA PRACA TAPRATANCISTTIRII AÇÃO
20.04 ob
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N.º425, DE 20 DE ABRIL DE 2004
“ AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TESTE
SELETIVO SIMPLIFICADO PARA AUXILIAR
DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”
e
ANEXO I
Denominação do Cargo Vagas Remuneração
-Auxiliar de Enfermagem 07 R$400,00 + Gratificação de Produtividade
2999999999992999999999999999999999999999999D99)DDA