norma nº 423/2004

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N.º 423, DE 30 DE MARÇO DE 2004
“ AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A PROCEDER À REALIZAÇÃO DE TESTE
SELETIVO SIMPLIFICADO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, em observância ao artigo 37 Inciso IX da Constituição Federal, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
á Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a realizar teste seletivo simplificado para a contratação de Professores de Ensino
Fundamental-substitutos, e merendeiras, por prazo determinado, até 31 de dezembro de
2004, improrrogável, mediante excepcional interesse público, nos termos dos artigos 2º
inciso IV e 4º Inciso HI da Lei federalnº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, e nos termos
do artigo 37 Inciso IX da Constituição Federal, e conforme anexo I, que integra a presente lei.
Parágrafo 1º - O Professor de Ensino Fundamental
substituto e merendeira contratados por prazo inferior à data de 31/12/2004, poderão ter o
contrato prorrogado uma vez, desde que não exceda âquela data, no caso de necessidade
inadiável e conveniência administrativa
Artigo 2º - O teste seletivo simplificado terá validade
até 31 de dezembro de 2004.
Artigo 3º - Decreto do Poder Executivo Municipal
regulamentará a presente Lei, e as condições de necessidade temporária de excepcional
interesse público
Artigo 4º - Egfa Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário
“
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N.º 423, DE 30 DE MARÇO DE 2004
“ AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A PROCEDER À REALIZAÇÃO DE TESTE
SELETIVO SIMPLIFICADO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
ANEXO I
DENOMINAÇÃO DO CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
- Professor de Ensino Fundamental-Substituto. 15 R$363,92 + Gratificação de Produtividade
- Merendeiras 03 R$ 240,00
9999999999 9999999 DO DO PODPNPOPIANDIOPONHONHONCADOS