norma nº 421/2004

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N.º 421, DE 30 DE MARÇO DE 2004 OR umBiARP :
“ INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO AOS
SERVIDORES DA COMOSP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e
promulga a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica instituída a gratificação de
serviços extraordinários aos servidores da Comosp-Coordenadoria Municipal de Obras e
Serviços Públicos do Município de Corumbiara, quando em efetiva prestação de serviço
nos sábados, domingos, feriados, ponto facultativo e em horários extraordinários
de segundas às sextas-feiras, na diversas atividades da Coordenadoria, nos termos do
Anexo I, parte integrante da presente lei.
Parágrafo Único A gratificação de serviços
extraordinários não incorporar-se-á aos vencimentos dos servidores, e àqueles que a
receberem não terão direito à percepção de horas extras.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
publicação, revogadas às disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 136,
de 30 de Junho de 1997..
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N.º 421, DE 30 DE MARÇO DE 2004
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SERVIDORES DA COMOSP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”
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ANEXO TI
- Gratificação de Serviços Extraordinários aos Servidores da Comosp
- Lubrificador......eeesceesaaeereseeenaeeesaaenesacenasaaaenesasesassasenessaacessaaecacsaaeses R$350,00
- Mecânico... titia teen ae reeeen aa aaaeeaeeennaaaacaaeeena nana a aaaeenaaaaaanae R$250,00
- Motorista de Veículos Pesados.. ...R$ 400,00
- Operador de Máquinas Pesadas. . R$150,00
- Operador de Moio-serra .........iieerteeereerenareeeaeeenaceeaecenacenacereeena R$ 265,00
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