norma nº 843/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
RE
LEI MUNICIPAL Nº 843 DE 06 DE JUNHO DE 2012.
' Umbiara
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal-dá Mereao
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: SA
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cingiienta Mil Reais), para dar
cobertura as seguintes programações:
05 - Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01 - UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 — Transporte
26782 — Transporte Rodoviário
267820003 - CAMINHO DO PROGRESSO
267820003.2.009000 — Recuperação e Conservação de Estradas Vicinais e Vias Públicas
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — RP... R$ 150.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 150.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Artigo 43, 81º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício de 2011.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado à realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 06 de Junho de 2012.
SILVINO ALVES BOAVENTURA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail:
prefcorumbiara(Dwebsat.com br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.