norma nº 420/2004

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N.º 420, DE 30 DE MARÇO DE 2004
“CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE
DE NÍVEL SUPERIOR, AOS PROFESSORES
DE NÍVEL I- MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado
de Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e
Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica concedida gratificação de
produtividade de Nível Superior, aos professores do Ensino Fundamental e Infantil-
Nível IH Magistério, em efetivo exercício na sala de aula, que comprovarem sua
habilitação em Nível Superior, conforme o que dispõe o Artigo 3º, parágrafo 1º da
Lei Municipal nº 164, 24/04/98, que “ Autoriza o Executivo Municipal a
Conceder gratificações de produtividade aos Profissionais do Magistério do Ensino
Fundamental, Fixa a Remuneração dos Professores Contratados por Prazo
Determinado, e dá outras Providências”.
Artigo 2º- Esta Lei entre em vigor na data de
sua publicação, revogadas às disposições em contrário.