norma nº 418/2004

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA / [9 232:
PODER EXECUTIVO e
LEI MUNICIPAL N. 418, DE 19 DE MARÇO DE 2004
“ DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CEDER POR
COMODATO, TRATOR DE ESTEIRAS DA COMOSP,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, que lhe são conferidas pelo artigo 103 da
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e
Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a
ceder, por comodato, ao Estado de Rondônia, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno,
por prazo indeterminado, o trator de esteiras, marca Komatsu, modelo D 65E, série 6-
25,598, com Lâmina, hidráulico, caixa de câmbio, esteira rodante, sem escarificador e
motor, tombamento n.º 0117 do patrimônio Municipal, para ser utilizado na manutenção €
recuperação das estradas vicinais do Município.
Parágrafo Único: As despesas com recuperação,
manutenção e combustíveis do trator de esteiras, serão por contato do Governo do Estado
de Rondônia.
Artigo 2.º- " Esta Lei entra em vigor na data de
publicação, revogadas às disposições em contrário.
Corumbiara-RO, 19 arço de 2004