norma nº 415/2004

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARAOS ni;
PODER EXECUTIVO [68 ne IxADO Ch
LEI MUNICIPAL LEI N.º 415, DE 12 DE MARÇO DE 2004. Num ELA
“DISPÕE SOBRE AU TORIZAÇÃO | PAR/
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, nc
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e
Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 23.385,00 (Vinte
e três mil, trezentos e oitenta e cinco reais), para dar cobertura a seguinte programação:
05-ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01-UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 — Saúde
10301 — Atenção Básica
103010010 — APOIO AS ATIVIDADES DE SAÚDE BÁSICA
1030100101.040000 — imPLANT. SISTEMA DE CAPT.ADUÇÃO E TRAT.ABASTECIMENTO DE ÁGUA, DIST V UNIÃO
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações... ee R$ 23.385,00
LC dc (o o R$ 23.385,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados
recursos provenientes do Artigo 43, $ 1º, Inciso Ill, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação
parcial da dotação especificada abaixo.
05-ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01-UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 — Saúde
10301 — Atenção Básica ) .
103010010 — APOIO AS ATIVIDADES DE SAÚDE BÁSICA
1030100102.035000 — MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA COMUSA - RP
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.Jurídica ....... R$ 23.385,00
. 3.385,00
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Artigo 3º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação,
Corumbiara-RO, 12de Março de eme.
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