norma nº 412/2004

32h BO MUNa
« arIXADO ZA,
05,05 .0% o
STADO DE RONDÔNIA
ÍDO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA -
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
QUITAR PRECATÓRIOS JUDICIAIS, COM A
RECEITA CORRENTE BRUTA ANUAL DO
FPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele
sanciona e promulga a seguinte:
vo.
3999999999 9999999999:
LEI
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a utilizar o percentual de IYo(um por cento), tão-somente, .do total da
receita corrente bruta anual, do FPM-Fundo de Participação dos Municípios, para
fins de pagamento dos precatórios judiciais do TJ/RO-Tribunal de Justiça do Estado
de Rondônia e do TRT-Tribunal Regional do Trabalho da 14º Região de Rondônia e
Acre, excluindo-se as demais fontes de receitas.
[A
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(
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