norma nº 842/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 842 DE 06 DE JUNHO DE 2012. to”
%,
Y
“DISPÕE SOBRE A a
ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
N& a”
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exerce bien BSS” um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 216.000,00 (Duzentos e Dezesseis Mil Reais), para dar
cobertura às seguintes programações: Ê
07 - Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 —- UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 — Saúde
10301 — Atenção Básica
103010008 — RESPEITO A VIDA
103010008.2.031000 — Atividades do Programa Piso de Atenção Básica — PAB FIXO
3.3.90.14.00.0000 — Diárias — Pessoal Civil — SUS .........cccecererererereserereenereererereseseses R$ 4.000,00
103010008.2.057000 — Aquisição de Veículos - SUS
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — SUS
103010008.2.058000 — Aquisição de Equipamentos — SUS
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — SUS
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 82.000,00
R$ 130.000,00
« R$ 216.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Artigo 43, 81º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício de 2011.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 06 de Junho de 2012..6