norma nº 411/2004

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ESTADO DE RONDÔNIA SC arixaco Ga
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 411, DE 05 DE MARÇO DE 2004.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
REALIZAR DOAÇÃO DE TELHAS ETERNIT
USADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
»
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal
de Corumbiara autorizado a doar 130(cento e trinta) telhas de amiantos Eternit, a
entidades que não tenha fins lucrativos.
Parágrafo Único — As telhas de amiantos descritas
neste artigo são as que foram retiradas da cobertura do Prédio da Câmara Municipal.
Artigo 2º - As solicitações para doação deverão
ser feitas na Câmara Municipal através de requerimento.
,
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em pontrário.
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