norma nº 629/2007

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
LEI MUNICIPAL Nº 629 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Vice-Prefeito do Município de Corumbiara, Estadacde Roridônia, ,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz aa que a Câmará:,
Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: AE Po .À À
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Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente, Exeréicio
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco
Mil Reais), para dar cobertura as seguintes programações:
03- Órgão — COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
03.01 — UNIDADE — COORD. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04 — Administração
04122 — Administração Geral
041220008 — REVITALIZAÇÃO DA POLIT. DE DESENV. URBANO
041220008.1.036000 — Manutenção das Atividades da COoMOSP
3.3.2.0.93.00.0100 — Rest. de Transf. Convênios Recebidos da União......... R$ 45.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO... R$ 45.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados
recursos provenientes do Artigo 43, $1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação
parcial das dotações especificadas abaixo:
06— Órgão — COORDENADORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.01 —- UNIDADE — COORDENADORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 — Assistência Social
08243 — Assistência a Criança e ao Adolescente
082430002 — VALORIZAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
082430002.2.046000 — ASSISTENCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE-PETI-
BOLSA/ERRADIC DO TRABALHO INFANTO JUVENIL
3.3.90.18.00.0000 — Auxilio Financeiro a Estudantes — FNAS...
U R$ 45.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO
R$ 45.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 12 de Novembro de 2007.
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(2 12) Vice-Prefeito Municipal
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Cree a Nº 42/2007