norma nº 500/2005

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ESTADO DE RONDÔNIA |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA +,
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 500 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
TIPO MICRO ÔNIBUS SEMI-NOVO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele
sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir um veículo tipo Micro Ônibus Semi-novo para o transporte escolar ano de
fabricação acima do ano 2000, em bom estado de conservação e perfeitas condições de uso.
Artigo 2º - O Poder Executivo nomeará comissão de avaliação a qual deverá
verificar o valor de mercado e as condições dos veículos que forem apresentados pelas
empresas interessadas na licitação.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara -RO, 16 Setembro de 2005.
SILVINO ALVES BOAVENTURA
Prefeito Municipal
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Be Adrúlso Pires, 2129; E-Mail prefiorumbisraGiwrelsat combr ; Fone: :x(69)243-2192, CEP :78966-000.