norma nº 502/2005

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9
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 502/2005
“DISPÕE SOBRE ANISTIA DE
TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBIARA,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e eu
sanciono e publico a seguinte:
LEI
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a dar anistia do tributo ITBI, das áreas de terras rurais doadas ao
Município.
Art. 2º - As áreas de terras doadas, deverão
pertencer ao perímetro urbano do Município, em especial na sua regularização
fundiária.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 18 de Outubro de 2005.
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[A /
SILVINO ALVES BOAVENTURA
Prefeito Municipal
PREFEITURA tu emo3] DE CORUMBIARA - RO