norma nº 841/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 841 DE 09 DE MAIO DE 2012.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIP - 2”
FAZER DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA EM
BENEFÍCIO DA ASPRORAG — ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES RURAIS DO ALTO GUARAJUS,
COM A FINALIDADE DE IMPLANTAR UMA
AGROINDUSTRIA DE LEITE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVINO ALVES BOAVENTURA, Prefeito do Município
de Corumbiara/RO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 59, Incisos
IV e XI, e artigo 108 da Lei Orgânica do Município de Corumbiara/RO.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área de terras
denominada de Quadra 39-40, situada no Distrito de Alto Guarajus, município
de Corumbiara, estado de Rondônia, para a ASPRORAG — Associação dos
Produtores Rurais do Alto Guarajus. O imóvel pertence ao município de
Corumbiara, conforme declaração do Setor de Cadastro Imobiliário da
Prefeitura do município de Corumbiara/RO e conforme documentos que se
acham arquivados no citado Departamento.
$ 1º - O objetivo da doação do imóvel será para construção de uma
Agroindústria de leite, produzido na região, ofertando assim emprego e renda
aos produtores rurais daquele distrito.
8 2º - Em sendo no futuro dissolvida a ASPRORAG, o imóvel, objeto desta
doação, deverá ser devolvido ao Poder Publico Municipal, respeitado o que
preconiza o artigo 11, parágrafos primeiro e segundo do seu estatuto social.
Art. 2º - A doação prevista nesta Lei será formalizada em atendimento ao que
preconiza A Lei Municipal nº. 386 de 13 de agosto de 2003.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Corumbiara-RO, 09 de Maio de 2012. «O
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SILVINO ALVES BOAVENTURA
Prefeito Municipal