norma nº 874/2013

ESTADO DE RONDÔNIA dês:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA “f
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 874 DE 30 DE ABRIL DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E
O LEGISLATIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM
AS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”
seguinte:
Art. 1º - Ficam autorizados, os Poderes Executivo e Legislativo, a celebrarem
convênios com associações que desenvolvam atividades educativas, assistenciais,
recreativas, culturais, esportivas, de cooperação técnica e voltadas ao fortalecimento do
associativismo municipal no agronegócio, na área da saúde e na promoção do lazer.
$ 1.º - Somente poderá ser firmado convênio com entidades que sejam sem
fins econômicos e declaradas de utilidade publica municipal.
8 2º - A declaração de utilidade pública seguirá os procedimentos
estabelecidos em lei especifica.
Art. 2º - A prestação de contas deverá ser embasada na instrução normativa nº
013/TC-2004, do Tribunal de Contas do estado de Rondônia Art. 39 e seguintes.
Art. 3º - A presente celebração de convenio esta prevista no art. 29 parágrafo
único da lei de Diretrizes orçamentárias.
Art. 4º - Ficam autorizados os Poderes Executivo e Legislativo a promoverem
as devidas alterações necessárias no PPA e LOA para fins de aplicação da presente Lei.
Parágrafo único. As alterações mencionadas neste artigo somente se darão por
intermédio de Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Corumbiara — RO, 30 de Abril de 2013.
ear FERREIRA FILHO
Prefeito Municipal