norma nº 840/2012

ESTADO DE RONDÔNIA (
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA |
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 840 DE 03 DE MAIO DE 2012. Bs
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DÊ
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara tu i e
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: EN ao
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EEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 332.756,11 (Trezentos e Trinta
e Dois Setecentos e Cinquenta e Seis e Onze Centavos), para dar cobertura às seguintes
programações:
05 — Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUNICÍPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
17 — Saneamento
17512 — Saneamento Básico
175120003 — Caminho do Progresso
175120003.1.057000 — Melhorias Sanitárias Domiciliares Convênio PAC nº 0934/2008.
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — RC RS 332.756,11
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 332.756,11
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados
recursos provenientes do Convênio PAC nº 0934/2008 firmado entre a Prefeitura
Municipal de Corumbiara e a Funasa.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações
que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 03 de Maio de 2012.
Es
YR SILVINO ALVES BOAVENTURA
Do CO 0 Si Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail prefeorumbiaraçdiwebsat.com.br ; Fone: 0xx(69)A43-2 192: CEP:78966-000