norma nº 297/2002

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
' “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO | ADICIONAL
PREFEITURA CO MUNICIMO DE SA AR, E DÁ 0 S PRO ÊNCIAS
Decumento Cu-liçase. do acerdo
Decreio 5297. Rca / 22 ESTA
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É una ir N .£. . -
ea afeito do IMunicípio de Corumbiara, Estado de Rondônia,
mo Tiso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele
sanciona e promulga a seguinte:
LEL
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte
mil reais), para dar cobertura na seguinte programação:
ÓRGÃO — Coordenadoria Municipal de Educação e Cultura
UNIDADE - Coordenadoria Municipal de Educação e Cultura
12 — Educação
12361 — Ensino Fundamental
1236100062.020000 — AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
4.90.52.00.0000 - Equipamento e Material Permanente.........esereesmeeseemmerensarearero R$ 20.000,00
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Credito antorizado, serão utilizados
recursos provenientes do Artigo 43, $1º, Inciso IL daÃei Federal 4.320/1964, proveniente de
excesso de arrecadação, conforme Convênio 125/2001- PGE.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara-RO, 11 de X farço de 2002.
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PRE TOCHLO