norma nº 298/2002

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Lei Municipal n.º 298, de 18 de Março de 2002
Documento Fosco do agudo com “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
TA HC ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
tl mi 2 ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito-do Municipio de Corumbiara, Estado de Rondônia,
no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Murfgipal de Vereadores, aprovou e Ele
sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica alterado o Plano Plurianual do Municipio para
o quadriênio 2002/2005, com a inclusão do Projeto de Infra-estrutura e Serviços no Município de
Corumbiara, conforme anexo
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$151.500,00 (Cento e
Cinquenta e Um Mil e Quinhentos Reais), para dar cobertura a seguinte programação:
03 -ÓRGÃO:Coordenadoria Municipal de Obras e Serviços Públicos
01- UNIDADE:-Coordenadoria Municipal de Obras e Serviços Públicos
20 - Agricultura
20601- Extensão Rural
2060100161.015-Infra-Estrutura e Serviços no Município de Corumbiara
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Materiais Permanentes... ................. R$ 140.250,00
3.3.90.39.00.0000 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica......................iiit R$ 11.250,00
Artigo 3º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão
utilizados recursos provenientes do Artigo 43, 81º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, até a
importância de R$1.500,00(Hum mil e quinhentos reais), pela anulação da dotação especificada
abaixo, e com recursos provenientes do inciso Iº do mesmo Artigo, pelo crédito proveniente do
Contrato de Repasse, Convênio n.º125.976-39/2001/MDA/CAIXA.
03 - COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04 — Administração
04122 — Administração Geral
041220003 Manutenção da Malha Rodoviária
0412200032 009000--Atividade da Coord. Municipal de Obras e Serviços Públicos
3.3.90.33.00.0000 Passagens e Despesas com Locomoções....................... R$ :1.500,00
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de, $áz publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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ECthenBe ALINE Tres, DE CrRVNRARA Corumbiara-RO , 18 de Março de 2002
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