norma nº 505/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 505.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO
PARA TRANSPORTE COLETIVO
URBANO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado
de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte: .
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a outorgar Concessão de Transporte Coletivo Urbano, selecionando a melhor
proposta através de Concorrência Pública, à Empresa que apresentar todas as exigências contidas
no Edital de Licitação para posterior Contrato Administrativo.
Art. 2º - O prazo da Concessão a que se refere
o Art. 1º será de 03 (três) anos, prorrogáveis por igual período, desde que haja interesse Público.
Art. 3º - O itinerário do transporte Coletivo
Urbano a que se refere o Artigo 1º será definindo juntamente com a empresa vencedora da
licitação e regulamentada por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando as disposições em contrário.
— CORUMBIARA
Corumbiara — RO, 28 de Outubro de 2005.
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