norma nº 303/2002

ESTAD” DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO M. .INICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N.º303, DE 22 DE MARÇO DE 2002
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PJ
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” o
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores,
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte—
Pd
LEI
Artigo 1º - Fica alterado o Plano Plurianual do Município
para o quadriênio 2002/2005, com a inclusão do Projeto de Ampliação de Infra Estrutura
Esportiva no Município de Corumbiara
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de
R$151.515,15(Cento e cinquenta e um mil quinhentos e quinze reais e quinze centavos) para
dar cobertura a seguinte programação: ”
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)
06-Órgão: Coordenadoria Municipal de Assistência Social.
01-Unidade:Coordenadoria Municipal de Assistência Social
27- Desporto e Lazer '
27812-Desporto Comunitário
2781200015-Ações de Apoio a Comunidade
27812000151.017000-Implantação de Estrutura Poliesportiva -Const. de Quadra Coberta
4.4.90.51.00.0000-Obras e Instalações..................... ss iciececereereneereereeeeneneo R$:151.515,15
Artigo 3º. Para dar cobgstura ao Crédito autorizado, serão
utilizados recursos provenientes do Artigo 43, 81º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, até a
importância de R$1.515,15(Hum mil quinhentos e quinze reais e quinze centavos), pela anulação
da dotação especificada abaixo, e com recursos de R$150.000,00(Cento e cinquenta mil reais)
provenientes do inciso IIº do mesmo Artigo, pelo crédito proveniente do Contrato de Repasse,
PY Convênio n.º121.976-47/2001-MET/CAIXA
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06-Órgão: Coordenadoria Municipal de Assistência Social prestrá
01-Unidade: Coordenadoria Municipal de Assistência Social is, oo pr E '
08-Assistência Social o = DAM
08243-Assistência a Criança e ao Adolescente man n ES
0824300014-Atividade de Apoio a Criança e Adolescente
08243000142.038000-Manutenção Atividades do C.C.I.A
3.3.90.30.00.0000.-Material de Consumo..................c css cercrecceeaereeeeeeceseenerareeerenaa R$:1.515,15
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor nd/data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Chloafie aiNio Td, ne Comte : — Corumbiara-RO, 22 de Março de 2002.
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