norma nº 523/2006

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 523 DE 31 DE JANEIRO DE 2006.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Exceutivo Municipal autorizado a abrir no corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 101.000,00 (cento e
um mil reais), para dar cobertura a seguinte programação:
97-6RGÃO:COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
91 UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
29 — Agricultura
20606 — Extensão Rural
29696.0912 — Gestão Desenvol. Política Agropecuária e Ambiental
10606.0012.1.064000 — Aquisição de Equipamentos para a Indústria Farinheira e
Beneficiamento de Urucum
4.4.90,51.00.0090 — Obras e Instalações — Convênios.......eeessescesces «R$ 69.200,00
206060912.1.065000 — Aguisição de Máquinas e Implementos Agrícolas para as
Associações
4.4,98,52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — Convênio... RS 30.809,00
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente - Rec. Próp...R$ 1.000,00
Votai do Crédito ... R$ 181.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados
recursos provenientes do Ministério do Desenvolvimento Agrário, através de convênio
Contrato de Repasse nº 171.257-94/2004/MDA/CAIXA, no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais) e com recursos provenientes do Artigo 43, 8 1º, Inciso Hl, da Lei Federal
4320/64, a título de contrapartida no valor R$ 1.000,00 (Um mi! reais), pela anulação
parcial da dotação especificada abaixo:
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail prefcorumbiaraQbrturbo.com.br ; Fone: Oxx(69)343-21 92;
CEP:78966-000.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
097-ÓRGÃO:COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
01- UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
28 — Agricultura
20606 — Extensão Rural
20606.9912 — Gestão Desenvol. Política Agropecuária e Ambiental
29696.0012.1.065000 — Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícolas para as
Associações
4.4.90.52.09.0000 — Equipamentos e Material Permanente - Rec. Próp..R$ 1.006,00
Total da Redução.. | 1.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara -RO, 31 de Janeiro de 2006.
SILVINO AL NTURA
Prefeito Municipal
92
: Olavo Pires, 2129; E-Mail prefcorumbiaraQbrturbo.com.br : Fone: 0xx(69)343-21 9
CEP:78966-000.
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.