norma nº 305/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
é AFIXADO 3N
ESTADO DE RONDÔNIA fé 2, 93 e€ á |
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PODER EXECUTIVO
1 -——E
LEI MUNICIPAL Nº 305, DE 22 DE MARÇO DE 2002.
“REVOGA ARTIGOS DAS LEIS MUNICIPAIS
NºS 208/99 E 277/2001, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Municipio de Corumbiara, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga,
a seguinte: ed
LEI
30
Artigo 1º - Ficam revogados na integra os Artigos 3
“caput” e 4º “caput” da Lei Municipal nº 208, 06 de Dezembro de 1999, que “ Autoriza o
Município de Corumbiara a firmar convênio com a UNIR-Universidade Federal de Rondônia ou
a quem esta indicar, para a promoção de capacitação de Professores Leigos subsidiando despesas
relativas ao Convênio, e dá outras Providências”;
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3
. Artigo 2º - Fica revogado na integra o Artigo 4º “caput” e
Parágrafo Único da Lei Municipal nº 277, de 12 de Setembro de 2001, que “ Autoriza o
Executivo Municipal a firmar Convênio para a capacitação de Professores Leigos, e dá outras
Providências”;
Artigo 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Corumbiara-B /22 de Março de 2002
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