norma nº 368/2003

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARÁS”
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 368/2003
“FIXA O LIMITE DOS DÉBITOS DE PEQ )
VALOR CONSIGNADOS EM PRECATÓRIO
JUDICIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município e com observância no artigo 87 dos Atos das Disposições
Constitucionais Transitórias, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores,
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Artigo 1.º - São considerados de pequeno valor os
débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual
ou inferior a 30 (trinta) salários-mínimos, para efeitos do que dispõem o $ 3.º do
artigo 100 da Constituição Federal e artigo 87 dos Atos de Disposições
Constitucionais Transitórias.
Artigo 2.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas às disposições em contrário.