norma nº 306/2002

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ESTADO DE RONDÔNIA K
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA ;" 2.5
PODER EXECUTIVO :
pe MEO, DE COM Na o À -
À Chhnhe ma Mto Corumbiara-RO , 22 de Março de 2002
LEI MUNICIPAL Nº 306, DE 22 DE MARÇO DE 2002.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores,
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: —
O
LEI
Artigo 1º - Fica alterado o Plano Plurianual do Município
para o quadriênio 2002/2005, com a inclusão do Projeto de: Aquisição de Equipamentos de
Reaparelhamento Hospitalar
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de
R$198,000,00(Cento e noventa e oito mil reais) para dar cobertura a seguinte programação:
03-ÓRGÃO: Coordenadoria Municipal de Saúde
01-UNIDADE: - Fundo Municipal de Saúde
10- Saúde
10301-Atenção Básica
103010010-Apoio as Atividades de Saúde Básica
1030100101-018000 — Aquisição de Equipamentos para Reaparelhamento Hospitalar
4.4.90.52.00.0000- Equipamentos e Material Permanente......................... R$:198.000,00
Artigo 3º- Para dar cobegsura ao Crédito autorizado, serão
utilizados recursos provenientes do Artigo 43, $1º, Inciso II, da Lei I'cderal nº 4320/64, até a
importância de R$ 18.000,00(Dezoito mil reais), pela anulação parcial da dotação especificada
abaixo, e com recursos de R$ 180.000,00(Cento e oitenta mil reais), provenientes do Inciso II, do
mesmo Artigo, pelo crédito proveniente do Contrato de Repasse, Convênio nº 4173/2001,
firmado entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura do Município de Corumbiara.
05-ÓRGÃO: Coordenadoria Municipal de Saúde PRERELTURA DO MINSMICIPRO DE CORUMBIARA
01-UNIDADE: - Fundo Municipal de Saúde Cecumento Fut inpda de acerdo com o
10- Saúde - A RA
10301-Atenção Básica « Zeca x Ea
103010010-Apoio as Atividades de Saúde Básica
1030100102-034000 — Manutenção Atividades da COMUSA-SUS
3.3.90.32.00.0000- Material de Distribuição Gratuita...................i es R$:18.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na datg/ de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. j
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