norma nº 526/2006

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 526 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 214.352,00 (Duzentos
e quatorze mil trezentos e cingiienta e dois reais), para dar cobertura a seguinte
programação:
07-ÓRGÃO:COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
01- UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
20- Agricultura
20606 — Extensão Rural
206060012 — Gestão Desenv. Política Agrop. e Ambiental
206060012.1.070000 — Construção da Feira Municipal
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — Rec. Conv... R$ 200.000,00
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — Rec. Próp «R$ 14.352,00
Total do Crédito «R$ 214.352,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados
recursos provenientes do Ministério da Defesa - Programa Calha Norte, através de
convênio nº 286/PCN/2005 e do Art. do Artigo 43, $ 1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64,
a título de contrapartida no valor R$ 14.352,00 (Quatorze mil trezentos e cinqiienta e dois
reais), pela anulação parcial da dotação especificada abaixo:
07-ÓRGÃO:COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
Prefeitura Municipal de Corumbiara, Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail prefcorumbiaraQbrturbo.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192;
CEP:78966-000.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
01- UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
04 - Administração
04122 — Administração Geral
041220013 — Manutenção Apoio das Atividades da COMAM
041220013.2.063000 — Manutenção das Atividades da COMAM
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — Rec. Prop... R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica - R. Prop.RS 4.352,00
4.4.90.52.00.0000 “Equipamentos e Material Permanente — REPOR sei R$ 5.000,00
Total da Redução
14.352,00
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara RO, 20 de Fevereiro de 2006.
SR ALVES BOAVENTURA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail prefcorumbiaraQbrturbo.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192;
CEP:78966-000.
UMBIARA - RO
PREFEITURA MUbECIOA
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