norma nº 308/2002

ESTADO DE RONDÔNIA a 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA | 22 2 9
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº308, DE 22 DE MARÇO DE 2002
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“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, faz saber quesã Câmara Municipal de Vereadores,
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica alterado o Plano Plurianual do Município
4T para o quadriênio 2002/2005, com a inclusão do Projeto de Ampliação e Melhoria na Patrulha
Mecanizada do Município de Corumbiara-RO
«,
Artigo %º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de
R$303.000,00(Trezentos e três mil reais) para dar cobertura a seguinte programação:
322292999999999999999
06-Órgão: Coordenadoria Municipal de Obras e Serviços Públicos
01-Unidade:Coordenadoria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26-Transporte
26782-Transporte Rodoviário
267820003-Manutenção da Malha Rodoviária
2678200031-020000- Ampliação e Melhoria da Patrulha Mecanizada
4.4.90.52.00.0000-Equipamentos e Material Permanente...... go eeeseemmsmmeemmeemermmerss R$:303.000,00
Artigo 3º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão
utilizados recursos provenientes do Artigo 43, $1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, até a
importância de R$3.000,00(Três Mil Reais), pela anulação parcial da dotação especificada
abaixo, e com recursos de R$300.000,00(Trezentos mil reais) provenientes do inciso IIº do
mesmo Artigo, pelo crédito proveniente do Contrato de Repasse, Convênio n.º074/2001, firmado
PN entre a Superintendência da Zona Franca de Manaus- SUFRAMA, e o Município de Corumbiara.
06- Coordenadoria Municipal de Obras e Serviços Públicos
01- Unidade: Coordenadoria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26-Transporte
26782-Transportz Rodoviário
267820003-Manutenção da Malha Rodoviária
2678200032-004000-Recuperação de Estradas Vicinais
3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo................... e reeeeerereereeererenfheceee
publicação, revogadas as 5 disposições em contrário.
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