norma nº 309/2002

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ESTADO DE RONDÔNIA emo O
PREFEITURA DO MÚNICÍPIO DE CORUMBIARA ns
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LEI MUNICIPAL Nº 309, DE 22 DE MARÇO DE 2002.
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“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO.
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores,
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica alterado o Plano Plurianual do Município
para o quadriênio 2002/2005, com a inclusão do Projeto de Ampliação de Infra Estrutura €
Serviços no Projeto de Assentamento do Verde-Seringal
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de
R$130.000,00(Cento e trinta mil reais) para dar cobertura a seguinte programação:
03-Órgão: Coordenadoria Municipal de Obras e Serviços Públicos
01-Unidade:Coordenadoria Municipal de Obras e Serviços Públicos
25- Energia
25752-Energia Elétrica
257520004-Manutenção de Equipamentos Públicos
2575200041.021000-Construção de rede de Energia Elétrica-P.A V. Seringal
4.4 90.51.00.0000-Obras e Instalações.........................ee DR R$:130.000,00
Artigo 3º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão
provenientes do Contrato de Repasse nº132.224-
31 de Dezembro de 2001,entre o Município de
Reforma Agrária, INCRA, por intermédio
Inciso II, da Lei Federal 4.320/64,
utilizados recursos
72/2001/CAIXA/INCRA, celebrado em
Corumbiara,e o Instituto Nacional de Colonização e
da Caixa Econômica Federal, de acordo com Artigo 43,8 1º
no valor de R$130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais).
Artigo Yi Esta Lei entra em vigor na data de sua
a
publicação, revogadas as disposições em cgfitrário. TA
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PREFELTURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA . qes a o
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