norma nº 512/2005

ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI MUNICIPAL Nº 512 .
conuMBraniDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO:
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E: pe de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 6.618,61. (seis mil, seiscentos e dezoito reais e
sessenta e um centavos), para dar cobertura a seguinte programação:
01 Órgão — CÂMARA MUNICIPAL
01 — Unidade - CÂMARA MUNICIPAL
01 — Legislativa
01031 — Ação Legislativa
010310001 — Ações Legislativas
010310001.2.001000 — APOIO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais .............. a R$ 2.973,36
3.3.90.14.00 Diárias — Civil ............... «R$ 415,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo .................... R$ 1.279,33
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores ................... R$ 1.950,92
Total da Suplementação .............cesesecnencnsnenenenesesestsecncccoesesesecoesesesaroe R$ 6.618,61
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado,
serão utilizados recursos proveniente do Artigo 43 $1º, Inciso III, da Lei Federal
4.320/64, por anulação parcial e/ou total das dotações Orçamentárias especificadas
abaixo:
01 — Órgão —- CÂMARA MUNICIPAL
01 — Unidade —- CÂMARA MUNICIPAL
01 — Legislativa PREFEITURA MINETIEAL DE CORUMBIARA - RO
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ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO ,
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA *
01031 — Ação Legislativa
010310001 — Ações Legislativas
010310001.2.001000 — APOIO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant.Fixas — Pessoal Civil R$
814,89
3.1.90.34.00 Outras Despesas Pessoal-Contr.Terceiriz..................... R$ 39,15
3.1.90.94.00 Indenizações Trabalhistas R$ 3.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção .......................... R$ 345,40
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros P.Jurídica .............. R$ 2.375,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente ..................... R$ 44,17
Total da Redução sasasasaasasanananan anta nana R$ 6.618,61
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara-RO, 02 de Dezembro de 2005.
SILVINO. ALVES BOAVENTURA
Prefeito Municipal
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