norma nº 311/2002

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ESTADO DE RONDÔNIA e By A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA Tao
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LEI MUNICIPAL Nº311, DE 22 DE MARÇO DE 2002
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores,
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional, Suplementar no valor de
R$78.000,00(Setenta e oito mil reais) para dar cobertura a seguinte programação do orçamento
vigente:
03-Órgão: Coordenadoria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
01-Coordenadoria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26-Transportes
26782 Transportes Rodoviários
267820003-Manutenção da Malha Rodoviária
2678200032.004000-Recuperação de Estradas Vicinais
3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo... eee R$70.000,00
3.3.90.39.00.0000-Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica... R$ 8.000,00
Artigo 2º -Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão
utilizados recursos provenientes do Artigo 43,18º, Inciso II da Lei Federal 4.320/64, pelo
Crédito do Convênio nº 132.223-68/2001/CAIXA/INCRA Celebrado entre o Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária-INCRA,por intermédio da Caixa Econômica Federal e o
Município de Corumbiara, em 31 de Dezembro de 2001, visando Ampliação de Infra-Estrutura
e Serviços no Projeto de Assentamento Verde-Seringal.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara-RO, 22 de Março de 2002