norma nº 529/2006

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 529 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006.
PRORROGA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO
DETERMINADO DE PROFISSIONAIS NA ÁREA
DA SAÚDE SOB MODALIDADE DE PLANTÕES
FIXA VALORES DOS PLANTÕES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos
III e VI, do art. 59 da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º -— Fica prorrogado a contratação por prazo
determinado de profissionais na área da saúde sob modalidade de
plantões fixa valores dos plantões, nos termos da Lei 470, aprovada em
de 13 de janeiro de 2005.
Art. 2º - A prorrogação de que se trata o artigo
anterior, será até a investidura dos aprovados no concurso público.
Art. 3º -— Esta Lei entra em vigor na data de. sua
publicação, revoga-se as disposições em contrários.
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Corumbiara-RO, 24 de fevereiro de 2006.
SI TURA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPA '. pis CORUMBIARA - RO
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