norma nº 312/2002

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 312, DE 22 DE MARÇO'DE 2002.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO: “CPARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores,
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica alterado o Plano Plurianual do Município
para o quadriênio 2002/2005, com a inclusão do Projeto de Ampliação de Infra Estrutura e
Serviços, no Projeto de Assentamento Vitória da União
PN . Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de
R$40,200,00(Quarenta mil e Duzentos reais) para dar cobertura a seguinte programação:
03-Órgão: Coordenadoria Municipal de Obras e Serviços Públicos
01-Unidade: Coordenadoria Municipal de Obras e Serviços Públicos
17 — Saneamento Básico
17511 — Saneamento Básico Rural
175110004-Manutenção de Equipamentos Públicos .
1751100041.021000 — Construção de Rede de Abastecimento de Agua no P.A. Vitória da União
4.4.90.51.00.0000-Obras e Instalações..................... erra R$:40.200,00
Artigo 3º- Para dar cobeffura ao Crédito autorizado, serão
utilizados recursos provenientes do Artigo 43, 81º, Inciso II, da Lei Federal nº 4320/64, referente
ao Convênio nº 132.226-91/CAIXA/INCRA, celebrado entre o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária, INCRA, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e o
Município de Corumbiara, no valor de R$ 40.200,00 (Quarenta mil e duzentos reais).
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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(REP: rua DO MUENTSISHO DE CORUMBIARA
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