norma nº 313/2002

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ESTADO DE RONDÔNIA po
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA o
PODER EXECUTIVO "oo /
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LEI MUNICIPAL Nº 313, DE 22 DE MARÇO DE 2002. nad
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores,
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica alterado o Plano Plurianual do Município
para o quadriênio 2002/2005, com a inclusão do Projeto de Ampliação de Infra Estrutura e
Serviços, no Projeto de Assentamento Guarajús
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de
R$72,000,00(Setenta e dois mil reais) para dar cobertura a seguinte programação:
06-Órgão: Coordenadoria Municipal de Obras e Serviços Públicos
01-Unidade: Coordenadoria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26 — Transporte j
26782 — Transporte Rodoviário
267820003-Manutenção da Malha Rodoviária
2678200031.022000 — Construção de Estrada no P.A. Guarajús
4.4.90.51.00.0000-Obras e Instalações....................css scr irererereerereerereereeeereeteneaso R$:72.000,00
Artigo 3º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão
utilizados recursos provenientes do Artigo 43, 81º, Inciso II, da Lei Federal nº 4320/64, referente
ao Convênio nº 132.222-54/CAIXA/INCRA, celebrado entre o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária, INCRA, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e o
Município de Corumbiara, no valor de R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais).