| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 314 / 2002 |
| Date | 2002-04-29 |
| Ementa | LEI 314 - 2002 DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTOSRES RURAIS DO ASSENTAMENTO VERDE-SERINGAL - ASPROVERDES.PDF |
| native_id | 451 |
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