norma nº 660/2008

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
LEI MUNICIPAL Nº 660 DE 12 DE JUNHO DE 2008.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia .no. LISO
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câma À
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 77.269,16 (Setenta e Sete Mil pe
duzentos e sessenta e nove Reais e dezesseis centavos), para dar cobertura as seguintesay ut? 2
programações: g
05 — Órgão - COORDENADORIA MUNICIPAL DE SAÚDE É
05.01 — UNIDADE — COORDENADORIA MUNICIPAL DE sAqoE ur
10 — Saúde Das
10301 — Atenção Básica e E -
103010011 - MODERNIZAÇÃO DAS INST. DA REDE BÁSICA B: MUDE,
103010011.2.061000 — Construção e Reforma de Postos ae Saúde?
4.4.9.0.51.00.0000 — OBRAS E INSTALAÇÕES - RC.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
- R$ 77.269,16
« R$77.269,16
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados
recursos provenientes de Convênio desta Prefeitura com o Ministério da Defesa — Programa
Calha Norte, para construção de um posto de saúde no Distrito de Rondolandia, Convenio
nº 256/PCN/2006, os recursos para a contrapartida no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil
Reais) já estão previstos no orçamento de 2008.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 12 de Junho de 2008.
( ds; E
CAMAS 2
SILVINO ALVES BOAVENTURA
Prefeito Municipal