norma nº 373/2003

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
EINS 3792003 ———
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Dir. Depto. de Administração Gera) O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de
DêbverdôNiaenavuso de suas atribuições Legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, e em observância ao artigo 37 Inciso IX da Constituição Federal, faz saber que
a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Artigo 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a realizar teste seletivo simplificado para a contratação de Professores de Ensino
Fundamental-substitutos, por prazo determinado de até 12 (doze) meses, improrrogável
acima de 12 (doze) meses, mediante excepcional interesse público, nos termos dos artigos
2.º inciso IV e 4.º Inciso III da Lei federal n.º 8.745, de 09 de dezembro de 1993, e nos
termos do artigo 37 inciso IX da Constituição Federal, e conforme anexo I, que integra a
presente lei.
Parágrafo 1.º- O Professor de Ensino Fundamental-
substituto, contratado por prazo inferior a 12 (doze) meses, poderá ter o contrato
prorrogado uma vez, desde que não exceda o limite de 12 (doze) meses, no caso de
necessidade inadiável e conveniência administrativa.
Artigo 2.º- O teste seletivo simplificado terá validade
de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante Decreto.
Artigo 3.º- Decreto do Poder Executivo Municipal
regulamentará a presente Lei, e as condições de necessidade temporária de excepcional
interesse público.
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publicação, revogadas às disposições em contrário.
Artigo 4.º- Esta VÁ em vigor na data de sua
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ESTADO DE RONDÔNIA à
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA |,
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“ AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE
TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ANEXO I
DENOMINAÇÃO DO CARGO VAGAS REMUNERAÇÃO
-Professor de Ensino Fundamental- 25 R$243,92 + Gratificação de Produtividade
Substituto.
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