norma nº 374/2003

ESTADO DE RONDÔNIA Co
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA RB 06
PODER EXECUTIVO
LEI N.º 374, DE 23 DE JUNHO DE 2003
“ AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A DOAR IMÓVEL URBANO, À IGREJA
DO EVANGELHO QUADRANGULAR, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, que lhe são conferidas pelo artigo 108
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores,
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
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LEI
Artigo 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
proceder a doação com encargos do lote urbano n.º 07, quadra 04, setor 02, medindo
15 X30 metros, sem benfeitorias, localizado na Av. Itália Franco, centro, na sede do
Município de Corumbiara à Igreja do Evangelho Quadrangular, Sociedade Civil sem
fins lucrativos.
Artigo 2º - Decreto do Poder Executivo
regulamentará a presente Lei.
Artigo 3.º- Esta Lg
Pa publicação, revogadas às disposições em contrário
entra em vigor na data de sua
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O PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
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O O(A) presente; Lou 4. O >.
€ foi publicado no Átrio da Prefehture Municipal
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Éca
José Carlos R. da Silva
Dir. Depto. de Administração Geral
Decreto Nº 167/2001
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