norma nº 534/2006

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI MUNICIPAL Nº 534 DE 15 DE MARÇO DE 2006.
“AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR
EXAMES DE VERMINOSE NA
REDE PUBLICA MUNICIPAL
DE ENSINO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições Legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a
seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal responsável em realizar
exames de verminose em todos os alunos da rede pública municipal devidamente
matriculados no ensino fundamental no inicio de cada ano letivo, bem como através da
Coordenadoria Municipal de Saúde fornecer o medicamento que se fizer necessário.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara-RO, 15 de Março de 2006.
SILVINO ALVES BOAVENTURA
Prefeito Municipal
PREFEITURA Nº" 7a; DE CORUMBIARA - RO
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