norma nº 243/2001

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ESTADO DE RONDÔNIA EO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE chrumBiáRa— im
PODER EXECUTIVO | MDA aço) PISO
Lei Municipal n.º 243, de 12 de Fevereiro de 2001. | am ..—
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“DISPÕE SOBRE-—AUTORIZAÇÃO PARA |
“ABERTURA .DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, ÉDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Corumbisra, Estado de
. Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores,
- aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica alterado o Plano Plurianual do Município
para o quadriênio 1998/2001, amparado por Lei Municipal nº 140/97 e Lei de Diretrizes
Orçamentária para o exercício 2001 ( Lei nº 229/2000), com a inclusão do Projeto de Apoio a
- Instalação de um Posto de Serviços do Banco da Amazônia S/A, na sede do Município.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$
21.000,00 (Vinte e Um Mil Reais), para dar cobertura a seguinte programação:
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0307 — Administração -—
0307021 — Administração Geral dd
03070212.031 — Instalação do Posto de Serviços do Banco da Amazônia S/A.
3132.00 — Outros Serviços e Encargos ........................eeeereneseneeeeneceneenenenencerenees R$ 12.000,00
03070212.032 - Aluguel do Prédio p/ Posto de Serviços do Banco da Amazônia S/A.
3132.00 — Outros Serviços e Encargos ...........eeseeeseeseeeresrerenrereaserrereneecencereesansases R$ 9.000,00
Artigo 3º- Para dar cobertura ao Crédito antorizado, serão
utilizados recursos provenientes do Artigo 43, $1º, Inciso HJ, da Lei Federal 4.320/64, com
anulação parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente:
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
0307 — Administração
0307021 — Administração Geral
0307212.005 — Atividades da Sec. Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento
3111.02 — Diárias .............e.ee erre crrereenenereeecencererenonesa vero R$ 10.000,00
3113.00 — Obrigações Patronais ............eeseereeeesencoseeneerarrensrareenasereenceresoenseananos R$ 11.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entra s. vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. DR
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