norma nº 380/2003

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ESTADO DE RONDÔNIA Ce
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
TEI MUNICIPAL N.º 380, DE 24 DE JUNHO DE 2003.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e
promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica alterado o Plano Plurianual do Município para o quadriênio
2002/2005, com a inclusão do Projeto de Locação e Manutenção de Veículos Adequados ao
Transporte Escolar.
Artigo 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abripne-semente
Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (CenAfikRte dis)! para
dar cobertura a seguinte programação: º,
04- ÓRGÃO: COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01-UNIDADE: COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12-Educação
12361-Ensino Fundamental
123610006-MANUT. E REVITALIZ. DO ENSINO FUNDAMENTAL
1236100061.027000 - TRANSPORTE ESCOLAR - CONVÊNIO
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo
Artigo 3º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão utilizados
recursos provenientes do Convênio celebrado entre o Estado de Rondônia, por meio da sua Secretaria
de Estado de Educação e o Municipio de Corumbiara, e Plano de Trabalho, no valor de R$ 100.000,00
(Cem Mil Reais).
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Corumbiara-RO, 24 de Junho de 2003.
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LEIDSON/FERREIRA DE SOUSA
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Cerumbiara
DATA HORÁRIO
307 ob" 2003 AO/ãO. Roo
Adilea Marie "Debhet Crlot
AUX. ADMINISTRATIVA