norma nº 540/2006

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PEFEITURA DO MUNICIPIO dE EGRUMBIARA
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qm LEI MUNICIPAL Nº 540 DE 03 DE ABRIL DE 2006
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po “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
pad CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
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a O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de
pl Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga
e a seguinte:
e LEI:
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Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
15.000,00 (Quinze Mil Reais), para dar cobertura a seguinte programação:
01-— Órgão — CÂMARA MUNICIPAL
01 — Unidade - CÂMARA MUNICIPAL
01 — Legislativa
01031 — Ação Legislativa
010310001 — Ações Legislativas
010310001.2.001000 — AÇÕES DE APOIO ADMINISTRATIVO AO LEGISLATIVO
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 15.000,00.
Total da Suplementação.............eerenencencereereecereereerensencercesensencasencesensoscnsenencesensensasensa R$ 15.000,00.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão
utilizados recursos proveniente do Artigo 43 $1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, por
e a total da dotação Orçamentária especificada abaixo:
— Órgão — CÂMARA MUNICIPAL
q — Unidade - CÂMARA MUNICIPAL
01 - Legislativa
01031 — Ação Legislativa
010310001 — Ações Legislativas
010310001.2.005000 - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 15.000,00.
Total da Redução es . « R$ 15.000,00.
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Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara-RO, 03 de Abril de 2006.
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