norma nº 542/2006

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI MUNICIPAL Nº-542 DE 03 DE ABRIL DE 2006.
“DECLARA COMO DE UTILIDADE
PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO
DA RÁDIO COMUNITÁRIA EDUCATIVA
CRISTAL FM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
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» O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições Legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga
a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica declarado como de Utilidade Pública
Municipal a Associação da Rádio Comunitária Educativa Cristal FM, inscrita no CNPJ sob o
nº 02.952.610/0001-10, entidade Civil de Objetivos Culturais, Educativos, Religiosos,
apartidária, democrática e sem fins lucrativos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNISIFIO DE CORUMBIARA
O (A) presente: dba Mme:
foi publicaco na AL - ionura Municipal Corumbiara-RO, 03 de Abril de 2006.
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Prefeito Municipal
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