norma nº 543/2006

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LEI MUNICIPAL Nº 543 DE 07 DE ABRIL DE 2006
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER À
REALIZAÇÃO DE TESTE SELETIVO
SIMPLIFICADO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em
observância ao Artigo 37, inciso IX da Constituição Federal; faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar
Teste Seletivo Simplificado para a contratação de Professores de Ensino Fundamental-substitutos,
por prazo determinado de 12 (meses) a partir da promulgação desta Lei, e/ou até a realização de
Concurso Publico, mediante excepcional interesse público, nos termos dos artigos 2º inciso IV, e
4º, inciso III da Lei Federal nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, combinado com o artigo 37,
inciso IX da Constituição Federal, e na forma do Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Decreto do Poder Executivo Municipal regulamentará a
presente Lei, e as condições de necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara-RO, 07 de Abril de 2006.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
LEI MUNICIPAL Nº 543 DE 07 DE ABRIL DE 2006.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A PROCEDER À REALIZAÇÃO DE TESTE
SELETIVO SIMPLIFICADO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANEXO I
Nº DENOMINAÇÃO DO Nº DE REMUNERAÇÃO
RD, CARGO VAGAS
01 Professor de Ensino 25 R$ 663,00.
Fundamental
Corumbiara-RO, 07 de Abril de 2006.
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PREFEITO MUNICIPAL
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