norma nº 546/2006

PREFEITURA DO MUNICÍPIO CE CORUMBIARA
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bj ESTADO DE RONDÔNIA
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
pa PODER EXECUTIVO
a LEI MUNICIPAL Nº 546 DE 08 DE MAIO DE 2006.
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e DECLARA COMO UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA
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AGRICULTURA FAMILIAR DE
RONDOLÂNDIA — ASFAR, E DÁ
1)
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a OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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e O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, usando
e de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
bd sanciona e promulga a seguinte:
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e LEI:
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o Art. 1º - Fica declarada como utilidade pública municipal a Associação
da Agricultura Familiar de Rondolândia - ASFAR, inscrita no CNPJ sob o nº
e 07.939.979/0001-07, entidade sem fins lucrativos.
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px Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua aprovação e
em publicação, revogadas as disposições em contrário.
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e Corumbiara — RO, 08 de Maio de 2006.
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SILVINO ALVES BOAVENTURA
PREFEITO MUNICIPAL
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