norma nº 548/2006

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 548 DE 18 DE MAIO DE 2006.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga PREPEuma DO te:
aid > 7 CORUMBIARA
LEI: t pubs «4 Uinicipal
neserso J8 05 (MÁ 40106106
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abri
Exercício Financeiro, um Crédito Suplementar, no valor de R$ 15. Ea (Quinz nze mil
reais), para dar cobertura as seguintes programações: a
Di apt e Adm.
Port Nº oo3/0s
06 — Órgão — COORD. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.02 — UNIDADE — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 — ASSISTENCIA SOCIAL
08244 — ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
082440016 — ATIVIDADES DO FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
082440016.2.083000 — Atividades do Fundo Mun. Assistência Social
3.3.90.32.00.0000 — Material de Distribuição Gratuita — RP................... R$ 15.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............cecmeerseeneeeeeeeeseereeereerserrsento R$ 15.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado, serão
utilizados recursos provenientes do Artigo 43, 81º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela
anulação parcial das dotações especificadas abaixo:
06 — Órgão - COORD. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.02.— UNIDADE — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PREPENR IS Corum ra; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara) websat. com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
Dé: CORUMBIARA - RO
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
08 — ASSISTENCIA SOCIAL
08244 — ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
082440016 — ATIVIDADES DO FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
082440016.2.083000 — Atividades do Fundo Mun. Assistência Social
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — RP......................s R$ 15.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO................ ir iireeeereeseemeeereemeeeereeeereereresereseerseeenss R$ 15.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 18 de Maio de 2006.
(EE
SILVINO ALVES BOAVENTURA
Prefeito Municipal
PREFEITURA 1! "uCIPAL DE CORUMBIARA - RO
Docs -1do de acordo com 0
Decreto nº OL'O
Edinoisse
Dir. Depto. Do Adm.
Port. Nº 003/05
CE asa)
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorum biaraDwebsat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
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