| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1993 |
| Date | 1993-03-13 |
| Ementa | LEI 010-1993 DISPOE SOBRE A INSEÇÃO PARA AS PESSOAS MAIORES DE 65 ANOS,CRIANÇAS MENOR QUE 07 ANOS E DEFICIENTES FÍSICOS DO PAGAMENTO DE PASSAGENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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