norma nº 251/2001

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DP 22999999 9999999999999999999999999999999
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Lei Municipal nº 251, de 26 de Março de 2001.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Corumbiara, listado de
Rondônia, no uso de suus atribuições Legais, fi saber que fUAmara Municipal de Vereudores,
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.894,80
(Quatro Mil, Oitocentos c Noventa e Quatro Reais e Oitenta Centavos), para dar cobertura a
seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
03 — Secretaria Municipal de Assistência Social
15 — Assistência e Previdência
1581 -- Assistência
1581483 -- Assistência ao Menor
15814832.033 — Programa Creche Manutenção
3120.00 -- Material de Consumo ................ nn eeerererereceeeeeeeereerereranes R$ 4.084,80
1581485 - Assistência a Velhice
15814852.034 -- Programa de Apoio ao Jdoso —
3120.00 — Muterial de Consumo .............. Re eernrnrenertees R$ 810,00
Artige 2º- Para dar cobertura vo Crédito autorizado, serão
utilizados recursos provenientes do Artigo 43, $1º, Inciso Il, da Lei Federal 4.320/64, pelo
Crédito dos Convênios nºs 196/97 e 014/96 - PGJ, firmado entre o Município e o Estado de
Rondônia:
Artigo 3º - Fsta Jei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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