norma nº 388/2003

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ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
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Lei nº 388, de 10 de Julho de 2003. edato
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 370 DE
30/05/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O Presidente da Camara Municipal de Corumbiara, no uso de
suas atribuições legais, constantes na Lei Orgânica
Municipal, em seu artigo 13, inciso II, faz saber e a Camara
Municipal deliberou, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica criado os cargos comissionados de Assessor Parlamentar
I, no quadro de servidores, provimentos em comissão da Camara Municipal de Corumbiara, alterando os
anexos Ie II da Estrutura Administrativa, nos termos dos Anexos 1 e II que serão partes integrantes desta
Lei.
Artigo 2º - Os servidores nomeados nos Cargos em Provimento em
Comissão criados pela presente Lei, serão imediatamente, colocados a disposição do Governo do Estado de
Rondônia, onde exercerão suas atividades e receberão a remuneração devida, inclusive recolhimento
previdenciários.
dada tddi dada
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
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e» as disposições em contrário.
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e Documento Publicado de acordo com €
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pá Decreto Nº 167/2001
ESTADO DE RONDÔNIA
o PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
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ANEXO I
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA BÁSICA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
1 — Diretor Geral
2 — Assessoria Especial
3 — Controladoria Interna
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ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
ANEXO II
TABELA SALARIAL DOS CARGOS EM PROVIMENTOS EM COMISSÃO
CARGO QUANT. SÍMBOLO REMUNERAÇÃO
Diretor Geral 01 CPC- 850,00
Assessor Especial 01 CPC-2 200,00
Controlador Interno 01 550,00
Assessor Parlamentar I 03 765,87
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Decreto Nº 187 72001 º Gera)